13.6.17

Assistencialismo parlamentar: limites entre o público e o privado


Você consegue imaginar a cena de um agente policial entregando sua arma e algemas à um cidadão civil e dizendo “resolva o seu problema”? Provavelmente não. Afinal, sabemos que o policial, no exercício de sua função, tem que agir conforme a lei e não transferir sua responsabilidade para o privado. Assim como sabemos que qualquer agente público que utiliza a prerrogativa do cargo para atentar contra os princípios da administração pública violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, incorre em crime de improbidade (Lei 8.429/92).
Nesse sentido, por qual motivo parece ter se tornado natural que parlamentares utilizem sua prerrogativa de mandatários para, ao invés de elaborar e fiscalizar o cumprimento das leis que beneficiem o total da população, atuar de forma privada direcionando sua ação para o atendimento de maneira particular das necessidades exclusivas daquelas e daqueles que por alguma razão chegam às portas de seus gabinetes?

Vereadoras e vereadores, Deputadas e Deputados, Senadoras e Senadores, afinal de contas, para quê são eleitos? Em tempos onde o sistema político e a democracia representativa são simultaneamente agredidos e contestados, é fundamental questionar que espécie de representação temos e qual realmente deveríamos ter.
É lugar comum entre parcela significativa da população a ideia de que cabe aos parlamentares, além de fazer as leis e fiscalizar o executivo, prestar serviços de agenciamento de empregos, pagamento de contas e faturas, facilitação e intermediação do acesso ao sistema público de saúde e educação, doação de materiais de construção e de toda espécie de ajuda para festas, formaturas e comemorações.
Esta compreensão muitas vezes é reforçada pela manutenção destas práticas por membros das casas legislativas. Ocorre que estas ações, não importa a intenção com que são realizadas, simbolizam uma prática política extremamente danosa, que podemos caracterizar como assistencialismo parlamentar.
Assistencialismo, bom sempre lembrar, que não guarda relação com Assistência Social. Esta, na definição da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93) é um “direito do cidadão e dever do Estado […] realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas“.
Enquanto que o assistencialismo, nas palavras do Professor José Paulo Netto1 é verdadeiro “vetor de regressividade no campo profissional do Serviço Social […] marcado pelo caráter emergencial, pelos traços manipuladores, pela ideologia da benemerência e do favor, pela incidência do clientelismo (‘caciquismo’), pelo pragmático enfrentamento de expressões da ‘questão social’ com a objetiva ignorância do seu sistema de causalidades“.
Ao praticar atos desta natureza, portanto, um parlamentar incorre em duplo problema moral: por um lado, deixa de cumprir com seu papel elementar de fiscal, pois “soluciona” por via alternativa e privada problema que deveria ser objeto de sua ação institucional e pública; segundo, que atua como substituto momentâneo do próprio Estado, criando uma unidade impossível entre o público e o privado.
Desta situação extraímos uma cenário de grande confusão entre as esferas pública e privada. De fato, o subsídio percebido pelos parlamentares lhes pertence para que façam o que bem entenderem, desde que dentro da lei. No entanto, nenhum parlamentar é eleito para servir de redistribuidor de proventos percebidos em função do cargo para terceiros que necessitem. Afinal, toda a sociedade, em alguma medida, necessita.
Um parlamentar é eleito para, no mínimo, desempenhar as funções que a lei lhe atribui, sendo a dos parlamentares federais aquelas atribuições estabelecidas nos artigos 48 a 58 da Constituição Federal, a dos parlamentares estaduais as previstas entre os artigos 6º a 15º da Constituição do Estado de Pernambuco e a das vereadoras e dos vereadores de Petrolina as atribuições instituídas na Lei Orgânica Municipal conforme o previsto entre os artigos 10 a 33.
É certo que a definição jurídica e legal das atribuições parlamentares não são representativas de todos os aspectos de seu papel, mas servem para demonstrar a importância destes. Principalmente quando analisamos os limites da ação destes agentes públicos e até onde sua ação pode ou não se confundir com sua esfera privada.
A partir do momento em que um parlamentar, de forma reiterada, pratica atos assistencialistas como pagar contas, conseguir vagas em instituições de saúde e de educação ou desempenha a função de agência de empregos, ele está indiretamente contribuindo para a manutenção da situação de vulnerabilidade que estes sujeitos provavelmente se encontram, pois a solução de uma ou algumas situações particulares sempre serão insuficientes diante da demanda da sociedade.
Se o parlamentar substitui a ação do Estado, estará dizendo para a sociedade que a ineficiência do circunstancial do Estado deve ser sanada pela ação permanente da iniciativa privada, o que significa uma visão absolutamente empresarial do Estado. A prática assistencialista, portanto, concorre para a ampliação da ideia equivocada de Estado como prestador de serviços e não como a de garantidor de Direitos.
Por fim, vale destacar, que a prática da caridade não deve ser criminalizada. Pelo contrário. Fazer o bem e ser sensível aos problemas e as dificuldades do povo é algo merecedor de elogio. Mas transformar a prática da caridade em ação institucional é grave problema, principalmente quando o agente é um parlamentar.
Torna-se um problema, pois, os indivíduos que se beneficiaram da prática individual do parlamentar terão com este uma relação de dependência. A dependência da prática individual esbarra justamente no juízo de valor que este faz de cada caso concreto e não do dever garantidor que tem o Estado. No fim das contas, no momento decisivo de avaliar a ação parlamentar, muitos farão um julgamento influenciados pela ação particular daquele e não de sua ação enquanto representante de toda a sociedade.
O assistencialismo parlamentar, dessa forma, é um problema social e enquanto tal deve ser tratado. Sua perpetuação impõe a maioria do povo uma condição de completo abandono pela maioria dos parlamentares, uma vez que estes estarão voltados para a ação de interesses que não são de todos, mas dos particulares que por causa de sua ação individual, criaram com ele uma relação de dependência. Relação que, no fim das contas, será lembrada na próxima eleição.

1. NETTO, José Paulo. Assistencialismo e regressividade profissional no Serviço Social. Disponível em:

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