18.6.15

Um golpe contra o ECA

Está em curso no país uma ofensiva contra os direitos e garantias individuais. As cláusulas pétreas de nossa Constituição vão se dissolvendo de forma conveniente conforme os interesses daqueles que manobram o aparato do legislativo e do judiciário.
O novo golpe para retirada de direitos se abate sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Criado em 1990, dois anos após a promulgação da Constituição Federal, o Estatuto versa sobre o tratamento legal e social e principalmente a proteção que deve ser dada às crianças e adolescentes.
Seu objetivo é primordialmente o de garantir a proteção de crianças e adolescentes como estabelece seu próprio artigo 3º ao afirmar que “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.