13.6.17

Assistencialismo parlamentar: limites entre o público e o privado


Você consegue imaginar a cena de um agente policial entregando sua arma e algemas à um cidadão civil e dizendo “resolva o seu problema”? Provavelmente não. Afinal, sabemos que o policial, no exercício de sua função, tem que agir conforme a lei e não transferir sua responsabilidade para o privado. Assim como sabemos que qualquer agente público que utiliza a prerrogativa do cargo para atentar contra os princípios da administração pública violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, incorre em crime de improbidade (Lei 8.429/92).
Nesse sentido, por qual motivo parece ter se tornado natural que parlamentares utilizem sua prerrogativa de mandatários para, ao invés de elaborar e fiscalizar o cumprimento das leis que beneficiem o total da população, atuar de forma privada direcionando sua ação para o atendimento de maneira particular das necessidades exclusivas daquelas e daqueles que por alguma razão chegam às portas de seus gabinetes?