13.6.14

Democracia e participação no PNDH3

[artigo iniciado em Agosto de 2010 (não concluído), encontrado por acaso numa varredura de troca de e-mails com Matheus Ricarte]

Patrick Campos Araújo

            Ao assumir o cargo de Supremo Chanceler da República, o Senador Palpatine  disse que aceitaria a tarefa com muito pesar, pois amava a democracia, e infelizmente teria que suprimi-la para conseguir restituir a Paz e a Ordem na Galaxia. A concepção de democracia do Lorde Sith, e os meios utilizados para alcançar sua dita Paz, culminaram com a criação do primeiro Império Galáctico.   
            Palpatine não cometeu nenhum erro conceitual, pelo contrário, sabia muito bem o que dizia, pois o momento histórico vivido pela Republica revelava as limitações da democracia representativa do Senado. Este era incapaz de combater o quadro de desigualdades existente. Os maiores dominavam e exploravam os menores, sem pudor e sem tolerância, tutelados pela legislação comercial. A democracia portanto, era uma farsa alimentada pelos detentores do poder.
            O exemplo fictício trazido pelo filme Guerra nas Estrelas, convoca uma reflexão profunda a respeito do funcionamento das formas de Democracia e as limitações estas possuem. Pois, se democracia é a plenitude do exercício de Direitos, como um Estado Democrático de Direito, erguido sob o prisma do respeito aos Direitos Humanos, pode conceber o quadro de desigualdades que neste momento vive o Brasil?
            O paragrafo único do Art.1º da Constituição Federal de 1988 diz que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente...”.
            Fábio Konder Comparato, renomado jurista brasileiro, em entrevista concedida à revista Fórum na edição de Julho de 2010, diz que:

“ a democracia direta é uma farsa no Brasil. O artigo 14 da Constituição Federal de 1988 diz que o plebiscito e o referendo são manifestações da soberania popular, mas o povo só tem direito de se manifestar em plebiscitos e referendos mediante autorização e convocação do Congresso Nacional. [...] Nós criamos uma figura de mandato única no mundo, em que o mandante só pode se manifestar se o mandatário lhe der autorização”.
           
            Para o funcionamento pleno de um Estado Democrático de Direito, o respeito aos Direitos Humanos é algo fundamental, sendo o direito a vida, a liberdade, a igualdade e a dignidade elementares para a vida nessa sociedade.
            O problema é que mesmo garantidos constitucionalmente, o exercício destes e de tantos outros direitos, é um privilégio que apenas alguns podem gozar. Conseqüência da vida em uma sociedade de classe, orientada pela lógica da economia de mercado e do sistema do capital, que criam o quadro de desigualdades responsável pelo agravamento das limitações do sistema democrático.
            Não é possível falar na existência de um sistema democrático que tenha eficácia, com o quadro de desigualdade social existente. Quando não existe a possibilidade do exercício pleno de direitos, não havendo condições de escolhas iguais para todos, a democracia torna-se apenas uma bela palavra que pouco traduz de real.
            Para a reversão deste quadro, o caminho passa sem dúvida, pelo fortalecimento da democracia participativa. Com o aumento dos instrumentos de participação direta, capazes de ampliar a interação democrática entre o Estado e a Sociedade Civil.
            É exatamente sobre a criação destes mecanismos, no contexto de discussão de Democracia e Direitos Humanos, que insurgem as Diretrizes do Plano Nacional de Direitos Humanos 3.

O Plano

            O PNDH 3, como ficou conhecido o plano, foi veiculado pelo Decreto nº 7.037/09, após ter obtido suas principais diretrizes na XI Conferência Nacional de Direitos Humanos, ocorrida em dezembro de 2008. Nesse momento encontra-se pronto para o debate no Congresso Nacional, que deve apreciá-lo e transformar em lei aquelas proposições que forem consideradas mais importantes pelos parlamentares.
            O Plano está recheado de temas considerados polêmicos no que diz respeito a direitos sociais e individuais. Organizado em forma de objetivos estratégicos e propositivos, seu objetivo é “dar continuidade à integração e ao aprimoramento dos mecanismos de participação existentes, bem como criar novos meios de construção e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil”, como diz seu próprio texto de apresentação.
            Pela forma de abordagem e pelos assuntos que trata, o PNDH 3 está sendo alvo de pesadas críticas por parte dos grupos mais reacionários e conservadores do Brasil, que se expressam através dos principais meios de comunicação do país.    
            Interessante o comentário da Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, a deputada Iriny Lopes, quando afirma que:

“ Os detratores do PNDH 3 queixam-se até mesmo de supostas ameaças à liberdade de imprensa e de expressão contidas no documento. Curioso notar que estas ameaças – e as demais “arbitrariedades” do PNDH 3, tais como a acusação de que o Congresso Nacional teria suas funções suplantadas pelo programa – são vocalizadas em editoriais, reportagens e comentários nos maiores jornais, revistas, rádios e televisões, sem que o contraponto equivalente seja garantido. Ou seja, aos opositores do PNDH 3, todo espaço é garantido de antemão e com o máximo de destaque. Aos seus defensores, são oferecidas as migalhas: uma frase isolada e pouco significativa no meio de uma reportagem editorializada, um artigo de opinião favorável diante de dezenas contrárias (muitas vezes virulentas), alguns poucos segundos antes do final  - confirmados da opinião negativa – da matéria ou comentário televisivo ou radiofônico etc. Afinal, qual o conceito de liberdade de expressão adotado pelos donos da mídia e seus porta-vozes?”. LOPES, Iriny. Revista Visão Jurídica, Editora Escala, nº 50.

            Fica claro, portanto, a necessidade de aprofundar a discussão, no que diz respeito as proposições trazidas pelo Plano, especialmente para contribuir no processo de esclarecimento da população, em contraponto ao processo de desinformação proporcionado pela grande mídia.
            Vamos então nos ater as ações programáticas definidas no objetivo estratégico número 1, que visa a “garantia de participação e do controle social das políticas públicas de  Direitos Humanos, em diálogo plural e transversal entre os vários atores sociais”.

Propostas da Diretriz nº 1

            As quatro primeiras propostas apresentadas formam um conjunto de ações que partem da criação de um Conselho Nacional de Direitos Humanos. Sendo este dotado de recursos humanos, materiais e orçamentários que garantam seu pleno funcionamento, tendo seu respectivo credenciamento junto ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e que lá represente o Brasil como Instituição Nacional, dando assim, um primeiro passo rumo à adoção plena dos “Princípios de Paris”. As três propostas seguintes versam também a respeito da criação, organização e atividades deste conselho nacional, mas inclui a criação de outros conselhos nas esferas Estadual e Municipal.
            A criação de Conselhos vem se mostrando uma medida cada vez mais adotada pela Administração Pública, para o fortalecimento da participação direta da sociedade civil na decisão das ações do Estado. Em especial quando estes conselhos ganham o caráter de Conselhos Gestores, como explica a Professora Maria da Glória Gohn:

“os conselhos gestores constituem a principal novidade em termos de políticas públicas no terceiro milênio, por serem canais de participação que articulam representantes da população e membros do poder público estatal em práticas de gestão de bens públicos, como agentes de inovação e espaço de negociação de conflitos”.


            Gohn diferencia três tipos de conselhos no Brasil do século XX: 1) conselhos comunitários dos anos 70 - criados pelo próprio Executivo para auxiliar na administração municipal; 2) conselhos populares dos anos 80 – resistência de esquerda ao regime militar, o foco central dos conselhos era a luta pela participação popular. Para os movimentos sociais a participação nos conselhos poderia significar um momento de organização e direção das lutas políticas fragmentadas; 3) conselhos institucionalizados (gestores) dos anos 90 – criados nos três níveis de governo, têm caráter interinstitucional, têm papel de instrumento mediador na relação sociedade/Estado e, estão previstos na Constituição Federal de 1988.

Segue [...]