Está em curso no país uma
ofensiva contra os direitos e garantias individuais. As cláusulas pétreas de
nossa Constituição vão se dissolvendo de forma conveniente conforme os
interesses daqueles que manobram o aparato do legislativo e do judiciário.
O novo golpe para retirada de
direitos se abate sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Criado em
1990, dois anos após a promulgação da Constituição Federal, o Estatuto versa
sobre o tratamento legal e social e principalmente a proteção que deve ser dada
às crianças e adolescentes.
Seu objetivo é primordialmente
o de garantir a proteção de crianças e adolescentes como estabelece seu próprio
artigo 3º ao afirmar que “A criança e o
adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes,
por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de
lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e de dignidade”.
Todavia, devido a retomada da pauta sobre a
redução da maioridade penal de 18 para 16 anos atiçada pelos setores
reacionários, vem sendo construída pelo Governo a possibilidade de mudanças no
ECA para que se amplie de 3 para 8 anos o tempo de reclusão dos jovens nos
casos do cometimento de crimes hediondos.
A proposta visa ser um
intermédio para que nem se reduza a idade penal, mas que tão pouco não sejam
dadas respostas aos que pedem mais punição. A questão, no entanto, precisa ser
entendida como um retrocesso de grandes proporções nas garantias e direitos
individuais da juventude.
Primeiro por se tratar de uma
proposta de modificação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que como já
demonstrado, tem o objetivo de garantir a proteção das crianças e dos
adolescentes e não servir de código penal específico para punir de maneira
“mais qualificada” estes indivíduos.
Segundo que não há
absolutamente nenhum dado que abra brecha para o entendimento que a ampliação
do tempo de reclusão implique na diminuição dos índices de criminalidade.
Terceiro que um governo que foi
responsável por ajudar a construir e aprovar a menos de dois anos o Estatuto da
Juventude, que visa, entre outras, o “reconhecimento do jovem como sujeito de
direitos universais, geracionais e singulares” e a “promoção da
vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação”,
não pode ser o mesmo que agora acredita que mais punição e mais estado policial
é a solução para diminuir os índices de infrações e crimes na juventude.
É preciso exatamente o contrário. A ampliação do estado policial
implica justamente no aumento da violência e das mortes justamente dessa mesma
população que hoje se pensa em prender e que tem classe, cor e endereço: A
juventude negra das periferias.
A solução passa pela ampliação do Estado Social, com a efetiva
garantia dos direitos individuais e fundamentais já previstos tanto na
Constituição Federal quanto nos Estatutos da Criança e do Adolescente e agora
da Juventude.
Ampliar o tempo de reclusão de
3 para 8 anos, ainda mais por meio de mudanças no ECA é interromper um processo
que vinha avançando, mesmo que lentamente, de uma agenda positiva de Direitos.
E mais que uma interrupção, significa o início de uma agenda de retiradas de
direitos, algo extramente perigoso num momento em que as forças reacionárias
atacam por todos os lados.
É preciso impedir este
retrocesso. E como em diversas outras situações, essa luta será menos difícil
se tivermos o Governo do lado da defesa dos direitos e não do outro lado.
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