Está em curso no país uma
ofensiva contra os direitos e garantias individuais. As cláusulas pétreas de
nossa Constituição vão se dissolvendo de forma conveniente conforme os
interesses daqueles que manobram o aparato do legislativo e do judiciário.
O novo golpe para retirada de
direitos se abate sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Criado em
1990, dois anos após a promulgação da Constituição Federal, o Estatuto versa
sobre o tratamento legal e social e principalmente a proteção que deve ser dada
às crianças e adolescentes.
Seu objetivo é primordialmente
o de garantir a proteção de crianças e adolescentes como estabelece seu próprio
artigo 3º ao afirmar que “A criança e o
adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes,
por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de
lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e de dignidade”.
